Professor Jamil | Notícias
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Notícias

DECRETO Nº 27/2020 – Dispõe sobre as regulamentações e recomendações emitidas nas notas técnicas pela Secretaria Estadual de Saúde do Governo do Estado de Goiás a fim de resguardar ações efetivas mantendo a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Publica no Município de Professor Jamil, em razão...

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é anterior à Lei Orçamentária Anual, definindo as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo Município de Professor Jamil-GO. Segundo a Constituição Federal, em seu Art. 35, § 2º, Inciso II, o projeto de lei da...