Professor Jamil | 2013
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2013

Leis Municipais 

2017

Lei Nº 343 – 18-03-2013 – Extingue cargos motorista representação e secretario unidade de ensino.
Lei Nº 344 – 19-03-2013 – Altera estrutura administrativa.
Lei Nº 345 – 19-03-2013 – Autoriza Leilão de Veículos.
Lei Nº 346 – 27-03-2013 – Altera o Conselho de Alimentação escolar.
Lei Nº 347 – 20-06-2013 – LEI SUPLEMENTAR 2013
 
Lei Nº 348 – 20-06-2013 – Campeonato Copa Municipal de Futebol 2013
Lei Nº 349 – 08-07-2013 – Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Três Rios CM3R
Lei Nº 350 – 08-07-2013 – LDO
Lei Nº 351 – 10-09-2013 – Altera Perímetro Urbano
Lei Nº 352 – 09-10-2013 – ASMOSRE
Lei Nº 353 – 16-10-2013 – Consorcio Tres Rios
Lei Nº 354 – 16-10-2013 – Projeto Luz
Lei Nº 355 – 01-11-2013 – Doação Fraldas
Lei Nº 356 – 29-11-2013 – Lei Adicional Noturno
Lei Nº 357 – 29-11-2013 – Lei Credito Especial
Lei Nº 358- 29-11-2013 – Zona Especial de Interesse Social – ZEIS
Lei Nº 359 – 09-12-2013 – Mudança de destinação de area
Lei Nº 360 – 12-12-2013 – LOA
Lei Nº 361 – 12-12-2013 – PPA 2014 A 2017