Professor Jamil | 2015
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2015

Leis Municipais

2015

Lei Nº 380-26-12-2015 Revisão Geral dos subsídios dos servidores públicos.
Lei Nº 381-25-03-2015 – Revsião subsidios agentes políticos.
Lei Nº 382-25-03-2015 – fontes de recursos de dotação
Lei Nº 383-25-03-2015 – Revisão de Agentes Políticos
Lei Nº 384-25-03-2015- Conselho Tutelar
 
Lei Nº 385-07-04-2015 – Altera a lei Lei nº 0611995 de 17 de abril de 1995
Lei Nº 386-08-07-2015 – LDO
Lei Nº 387-08-07-2015 – CREDITO SUPLEMEMTAR
Lei Nº 388-30-06-2015 – Plano Municipal de Educação – PME
Lei Nº 389-29-07-2015 – Revisao geral anual dos subsidios
Lei Nº 390-03-08-2015 – Lei que extingue cargos
Lei Nº 391-05-08-2015 – Criação do plano de cargos efetivos e cargos comissionados da Câmara Municipal
Lei Nº 392-10-09-2015 – Autoriza contribuição entidades de representação
Lei Nº 393 – 14-10-2015 – LEI CRÉDITO SUPLEMENTAR
Lei Nº 394-27-11-2015 – Expansão de Area
Lei Nº 395-30-11-2015 – ALTERACAO PPA 2016
Lei Nº 396-30-11-2015 – LOA
Lei Nº 398-14-12-2015 – REFIS
Lei Nº 399-13-12-2015 – Modifica Lei Orgânica Mandato da mesa Diretora de dois anos.
Lei Nº 400-14-12-2015 – Lei de revisão subsidios