Professor Jamil | 2017
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2017

Leis Municipais 

2017

LEI Nº 412 – 01-03-2017 – Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos servidores públicos efetivos ocupantes de cargos ou empregos públicos e servidores ocupantes de cargos comissionados.
LEI Nº 413 – 06-03-2017 – Dá nova redação, atualiza e modifica a Lei Municipal nº 072/96, de 03 de janeiro de 1996.
LEI Nº 414 – 10-04-2017 – Concede Revisão Geral Anual na remuneração dos servidores públicos efetivos ocupantes de cargos ou empregos públicos e servidores ocupantes de cargos comissionados da Câmara Municipal e dá outras providências.
LEI Nº 415 – 22-05-2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal doar recursos financeiros a Associação Beneficente e Filantrópica Projeto Luz.
LEI Nº 416 – 27-06-2017 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 (LDO)
 
LEI Nº 417 – 10-08-2017 – Cria cargo comissionado no âmbito da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
LEI Nº 423/2017 – Dispõe sobre o Plano P/urfanual – PPA, para o quadriênio 2018-2021 
LEI Nº 424/2017 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PROFESSOR JAMIL, para o exercício financeiro de 2018