Professor Jamil | 2020
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2020

Leis Municipais 

2020

Lei Nº 049/94 – “Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providencias”
Lei Nº 072/96 – “Institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providencias”
Lei Nº 459/96 –“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual de subsídios dos servidores públicos efetívos ocupantes de cargos ou empregos públicos e servidores ocupantes de cargos comissionados e dá outras providências.”
Lei Nº 460/96 – “Concede revisão nos Subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Professor Já mil-GO e na remuneração dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.”