Lei Orgânica – Art. 67 – Compete privativamente ao Prefeito:
I – exercer a direção superior da administração municipal;
II – iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica;
III – sancionar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
IV – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
V – dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal;
VI – prover os cargos e funções públicas municipais, na forma da Constituição Estadual e das leis;
VII – celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do município;
VIII – enviar à Câmara Municipal, observando o disposto nas constituições da República e Estadual, projetos de leis dispondo sobre:
a) plano plurianual;
b) diretrizes orçamentárias;
c) orçamento anual;
d) plano diretor.
IX – remeter mensagem à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
X – apresentar as contas ao Tribunal de Contas dos Municípios, sendo os balancetes mensais em até quarenta e cinco dias, contados do encerramento do mês e as contas anuais até sessenta dias após abertura da sessão legislativa, para o parecer prévio deste e posterior julgamento da Câmara Municipal.
XI – prestar contas da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues ao Município, na forma da lei;
XII – fazer a publicação dos balancetes financeiros municipais e das prestações de contas, da aplicação de auxílios federais ou estaduais recebidos pelo Município, nos prazos e na forma determinados em lei;
XIII – colocar à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, o duodécimo de sua dotação orçamentária;
XIV – praticar os atos que visem a resguardar os interesses do Município, desde que não reservados à Câmara Municipal;
XV – decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
XVI – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
XVII – permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros, na forma da lei;
XVIII – permitir ou autorizar a execução de serviçosnpúblicos, por terceiro na forma da lei;
XIX – prover os serviços e obras da administração pública;
XX – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizadas as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XXI – aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;
XXII – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
XXIII – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros, mediante denominação aprovada pela Câmara;
XXIV – convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;
XXV – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento ou para fins urbanos;
XXVI – apresentar anualmente à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como programa de administração para o ano
seguinte;
XXVII – organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;
XXVIII – contrair empréstimos e realizar operações de créditos, mediante prévia autorização da Câmara;
XXIX – providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;
XXX – organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;
XXXI – desenvolver o sistema viário do Município;
XXXII – estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;
XXXIII – solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantir o cumprimento de seus atos;
XXXIV – solicitar obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias;
XXXV – adotar providências para conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;
XXXVI – publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
XXXVII – requerer à autoridade competente a prisão administrativa do servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas do dinheiro público;
XXXVIII – nomear e exonerar os Secretários Municipais, dirigentes de autarquias, de fundações ou empresas públicas do Município, bem assim os titulares de cargos ou funções de confiança ou comissão;
XXXIX – convocar e presidir o conselho do Município;
XL – conceder auxílios, prêmios e subvenções para incentivar as potencialidades de estudantes e desportistas nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição prévia e anualmente aprovado pela Câmara.