Lei Orgânica - Art. 67 - Compete privativamente ao Prefeito:

I - exercer a direção superior da administração municipal;

II - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica;

III - sancionar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

IV - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

V - dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal;

VI - prover os cargos e funções públicas municipais, na forma da Constituição Estadual e das leis;

VII - celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do município;

VIII - enviar à Câmara Municipal, observando o disposto nas constituições da República e Estadual, projetos de leis dispondo sobre:

a) plano plurianual;

b) diretrizes orçamentárias;

c) orçamento anual;

d) plano diretor.

IX - remeter mensagem à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

X – apresentar as contas ao Tribunal de Contas dos Municípios, sendo os balancetes mensais em até quarenta e cinco dias, contados do encerramento do mês e as contas anuais até sessenta dias após abertura da sessão legislativa, para o parecer prévio deste e posterior julgamento da Câmara Municipal.

XI - prestar contas da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues ao Município, na forma da lei;

XII - fazer a publicação dos balancetes financeiros municipais e das prestações de contas, da aplicação de auxílios federais ou estaduais recebidos pelo Município, nos prazos e na forma determinados em lei;

XIII - colocar à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, o duodécimo de sua dotação orçamentária;

XIV - praticar os atos que visem a resguardar os interesses do Município, desde que não reservados à Câmara Municipal;

XV - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

XVI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

XVII – permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros, na forma da lei;

XVIII - permitir ou autorizar a execução de serviçosnpúblicos, por terceiro na forma da lei;

XIX - prover os serviços e obras da administração pública;

XX - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizadas as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XXI - aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

XXII - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

XXIII - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XXIV - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;

XXV - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento ou para fins urbanos;

XXVI - apresentar anualmente à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como programa de administração para o ano

seguinte;

XXVII - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;

XXVIII - contrair empréstimos e realizar operações de créditos, mediante prévia autorização da Câmara;

XXIX - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;

XXX - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;

XXXI - desenvolver o sistema viário do Município;

XXXII - estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;

XXXIII - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantir o cumprimento de seus atos;

XXXIV – solicitar obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias;

XXXV - adotar providências para conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

XXXVI - publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

XXXVII - requerer à autoridade competente a prisão administrativa do servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas do dinheiro público;

XXXVIII - nomear e exonerar os Secretários Municipais, dirigentes de autarquias, de fundações ou empresas públicas do Município, bem assim os titulares de cargos ou funções de confiança ou comissão;

XXXIX - convocar e presidir o conselho do Município;

XL - conceder auxílios, prêmios e subvenções para incentivar as potencialidades de estudantes e desportistas nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição prévia e anualmente aprovado pela Câmara.