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Estrutura Organizacional

  • Controladoria Interna

    Agmar de Sousa Fernandes

    Telefone: 64 3498-1494

    E-mail: [email protected]

    Endereço: Rua Matilde Ferrarine Sáfady, nº 235, Setor Boa Nova

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Lei nº 474/2021 - Art. 12 - À Controladoria Geral do Sistema Interno compete:


    I- Exercer os controles contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais, patrimonial, bem como, controle de despesas de pessoal da administração quanto à legalidade, legitimidade e economicidade;


    II- Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na LDO e na Execução Orçamentária do Município;


    III- Orientar e expedir atos normativos concernentes à ação do Controle Interno;


    IV- Programar, ordenar e acompanhar as ações setoriais;


    V- Determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditoria;


    VI- Promover a apuração de denúncias formais, relativas às irregularidades ou legalidades praticadas em qualquer setor da Administração, dando ciência ao Prefeito Municipal, ao Tribunal de contas dos Municípios, ao interessado e à autoridade a quem se subordine o autor do ato objeto da denúncia, sob pena de responsabilidade;


    VII- Exercer todas as atribuições concernentes ao Controle Interno estabelecidas na LRF;


    VIII- Desempenhar outras atividades correlatas definidas pelo Chefe do Poder Executivo.