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Estrutura Organizacional

  • Secretaria de Assistência Social, Igualdade Racial e da Mulher

    Mariney Pinheiro Novaes

    Telefone: 64 3498-1494

    E-mail: [email protected]

    Endereço: Rua Matilde Ferrarine Sáfady nº 235, Setor Boa Nova

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

    Competências
    Departamentos

    Lei nº 474/2021 - Art.17- À Secretaria Municipal de Assistência Social, Igualdade Racial e da Mulher compete:


    I- Planejamento e execução das políticas sociais voltadas para o desenvolvimento da comunidade, de acordo com os resultados de estudos socioeconômicos realizados no âmbito do município;


    II- Apoiar e implementar programas sociais específicos voltados à população carente;


    III- Fomentar a participação da comunidade em programas específicos de atendimento social;


    IV- Executar a manutenção de bando de dados contendo informações dos munícipes interessados nos programas de valorização da mão de obra do município;


    V- Realizar estudos de mercado visando a inserção de mão-de-obra cadastrada e identificando novas oportunidades de trabalho;


    VI- Realizar programas de capacitação profissional;


    VII- Desenvolver e coordenar políticas públicas de apoio à criança e ao adolescente;


    VIII- Desenvolver e coordenar políticas públicas de apoio ao idoso;


    IX- Desenvolver e coordenar políticas públicas destinadas à promoção da igualdade racial;


    X- Prestar auxílio funerário à população economicamente hipossuficiente;


    XI- Acompanhar e fiscalizar os programas sociais do governo federal e estadual;


    XII- Desenvolver, articular, coordenar e executar programas sociais municipais de inclusão e cidadania;


    XIII- Coordenar ações visando à execução de política de assistência social em vigor no município, através de ações que atendam a população carente do município;


    XIV- Elaborar e coordenar planos, programas e projetos relativos à questão da mulher no âmbito no município, dentro da proposta orçamentária da Secretaria;


    XV- Elaborar e executar, em conjunto com outras Secretarias e órgãos da Administração Direta e Indireta, políticas públicas nas áreas que interferem diretamente na situação da mulher na sociedade;


    XVI- Manifestar-se a respeito das questões de gênero em todas as esferas de governo, para o cumprimento dos direitos da mulher, sempre que necessário;


    XVII- Colaborar com o Conselho Municipal da Mulher de Professor Jamil - GO, desenvolvimento ações integradas, prestando-lhe o necessário apoio técnico e administrativo, assegurando-lhe participação na formulação das propostas de trabalho;


    XVIII- Propor medidas e atividades que visem a garantia dos direitos da mulher, a eliminação das discriminações e a plena inserção da mulher na vida econômica, social, política e cultural do Município;


    XIX- Desenvolver estudos e pesquisas relativos à condição feminina e sistematizar as informações para a montagem de banco de dados sobre a situação da mulher no município, mantendo-o atualizado;


    XX- Colaborar com os demais órgãos da administração municipal no planejamento e na execução das ações referentes à mulher;


    XXI- Firmar convênios, termos de cooperação, ajustes e parcerias com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, visando à elaboração e execução de planos, programas e projetos relativos à questão de gênero;


    XXII- Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos da mulher;


    XXIII- Formular e executar a política estadual voltada para as mulheres, bem como atividades de promoção da igualdade racial;


    XXIV- Coordenar e articular as políticas públicas de promoção da igualdade de gênero, raça, etnia e diversidade sexual;


    XXV- Elaborar e implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias, com vista à promoção da igualdade de gênero, raça, etnia e diversidade sexual;


    XXVI- Formular, coordenar e avaliar políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, indígenas e ciganos, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância e o grupo quilombola;


    XXVII- Coordenar a execução das políticas formuladas pelo Conselho Estadual da Mulher, pelo Conselho da Igualdade Racial e pela Associação Brasileira LGBT;


    XXVIII- Articular, promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para mulheres e promoção da igualdade de gênero, raça, etnia e diversidade sexual;


    XXIX- Promover e acompanhar a implementação da legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem o cumprimento de acordos, convenções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade de gênero e de combate à discriminação racial, étnica e sexual;


    XXX- Prestar atendimento psicossocial para as temáticas da Secretaria;


    XXXI- Desempenhar outras atividades correlatas definidas pelo Chefe do Poder Executivo.

    Assessoria de Programas Sociais e Cidadania

    Assessora: Rhaynara Batista Silva

    Telefone: 64 3498-1190

    E-mail: [email protected]

    Endereço: Rua Matilde Ferrarine Sáfady nº 235, Setor Boa Nova

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

    Coordenadoria do CCI

    Coordenadora: Josilda Roza Borges

    Telefone: 64 3498-1494

    E-mail: [email protected]

    Endereço: Av. João Modesto dos Santos, Qd. 105, Lt. 01, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h