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POSTADO EM 27 nov 2023 · Administração

Lei Paulo Gustavo – LPG

A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil.

Lei que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.

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Nota Técnica nº 23.2022